Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS IDENTIFICADOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - ART. 55, §§ 2º E 3º, DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.

teor do art. 55, §§ 2º e 3º, do CPC, deve ser reconhecida a conexão entre demandas quando, embora distintos os pedidos formulados, reste evidenciada a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, justificando a reunião dos feitos para julgamento conjunto. ... (Continua)