Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça - Descabimento - Ausência de demonstração de que a agravante não consiga suportar, sem privação de suas necessidades, as custas advindas da execução fiscal em trâmite, haja vista não se tratar de débito vultoso na origem - Decisão ratificada - Recurso desprovido.... (Continua)