Jurisprudência Selecionada

1 - STF s: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Constitucionalidade ou não. Repercussão geral reconhecida no RE 590.809, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 13.3.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a constitucionalidade do creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)