Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)