Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI 10.820/03 SÓ ALCANÇA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM O RÉU ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI, AO REVÉS, DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI 10.820/03 SÓ ALCANÇA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM OS RÉUS ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI, AO REVÉS, O ÚNICO DESCONTO QUE APARECE NO HISTÓRICO DE CRÉDITO DO INSS JUNTADO AOS AUTOS É O DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E TER SIDO DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTÉM-SE INABALÁVEL A PREMISSA DE QUE RECAI À PARTE AUTORA O ENCARGO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NESSE SENTIDO É O POSICIONAMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE, CUJO ENTENDIMENTO SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO NA SUMULAR 330, DESTE TRIBUNAL. . INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E TER SIDO DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTÉM-SE INABALÁVEL A PREMISSA DE QUE RECAI À PARTE AUTORA O ENCARGO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NESSE SENTIDO É O POSICIONAMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE, CUJO ENTENDIMENTO SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO NA SUMULAR DE 330, DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.