Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESCONSTITUÍDA SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE NOVO HAMBURGO.

1. A demanda tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente sofrido pelo autor enquanto manuseava uma serra. ... (Continua)