Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário por parte da concessionária. O indeferimento da gratuidade foi objeto de agravo de instrumento anteriormente desprovido, permanecendo a obrigação de recolhimento das custas, que não foi adimplida, ensejando a extinção do feito e a condenação ao pagamento das despesas processuais. A apelante renovou o pedido de gratuidade na fase recursal. ... (Continua)