Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pagamento de dívida de IPTU Posse. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. Obrigação ao pagamento do IPTU, que é de trato sucessivo. Condenação à obrigação de pagar, também, as obrigações futuras, enquanto permanecer a relação de posse/propriedade do apelado. Danos morais não configurados. Relação contratual que não enseja, pelo descumprimento de obrigações, danos morais de forma automática. Ausência de comprovação de abalo a direito(s) da personalidade da parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Fixação de 10% sobre o valor da condenação, em consonância aos critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012; 0228316-65.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 30/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.