Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa visando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e o ressarcimento ao erário, sob alegação de contratação irregular para aquisição de medicamentos sem o devido procedimento licitatório. ... ()
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