Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. MARCA SHELL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TRATAMENTO DESIGUAL NA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA ENTRE NATUREZA E EFEITOS DOS DANOS. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE INTEGRAL, AUSÊNCIA DE LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS, DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO LIMINAR E FINAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)