Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPREM
que é o único órgão gestor das aposentadorias e pensões para os servidores do Município de São Paulo - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal de São Paulo 13.973/2005 - Precedente deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... ()
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