Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal - Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Pleito de gratuidade de justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo - Pedido tardio - Benefício da gratuidade judiciária que possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à data do pedido - Pedido superveniente de AJG que não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo - Precedente do STJ e TJSP - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC.