Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou o contrato, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar.... (Continua)