Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. 

1. Tratando-se de cumprimento de sentença promovido contra o Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto consiste no pagamento das diferenças decorrentes do reajuste mensal do vale-refeição, infere-se que o prazo de prescrição é o quinquenal, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observada a Súmula 150/STF, incidente no caso em discussão, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" ... (Continua)