Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECRETO ESTADUAL QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS ROYALTIES PARA O TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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