Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERITO QUE JUNTA PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA PROMOVER O PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO ÂNUO DO art. 206, § 1º, III DO CC. PRAZO QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERITO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PORTANTO, INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.MÉRITO: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE OCORREU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE DESPESAS PROCESSUAIS. PORTANTO, ÔNUS QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVANTE.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.