Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA PELO RÉU. PACIENTE MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL. PACIENTE PORTADOR DE REFLUXO VESICO-URETERAL (RVU) GRAU IV/V À DIREITA E GRAU III À ESQUERDA, HAVENDO RISCO DE PERDA DE SUA FUNÇÃO RENAL. NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO DESDE ABRIL DE 2022 ATÉ JUNHO DE 2022, QUANDO FOI CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DO MÉDICO INDICADO PELO AUTOR. APELANTE QUE INDICOU UMA MÉDICA CREDENCIADA, SUPOSTAMENTE APTA REALIZAR A CIRURGIA NECESSITADA PELO APELADO, APENAS APÓS O PRAZO CONSTANTE DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, QUAL SEJA A INÉRCIA EM PROVIDENCIAR PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAREM CIRURGIA DE URGÊNCIA. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 340 E 211 DESTE E. TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA CIRURGIA EMERGENCIAL QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$10.000,00

(dez MIL REAIS) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)