Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual indeferiu inversão de ônus da prova, bem como produção de prova testemunhal e pericial. ... (Continua)