Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto, lesão corporal no âmbito doméstico e descumprimento de medidas protetivas. Prescrição da pretensão punitiva em relação à lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Penas inferiores a 1 ano. Prescrição que se dá em 3 anos. Prazo transcorrido entre a publicação da sentença condenatória e o presente julgamento. Punibilidade julgada extinta. Furto. Alegada fragilidade probatória. Não ocorrência. Réu Danilo admite ter subtraído o automóvel que estava estacionado em frente à residência da ex-namorada. Silvano, na sua versão, pegou uma carona com Danilo, não tendo ciência da subtração. Versão inverossímil. Acusados avistados juntos em momento anterior à subtração. Veículo abordado a 200 metros do imóvel da vítima, estando ambos os acusados em seu interior. Ademais, Silvano é eletricista, sendo nítido seu conhecimento sobre a ligação direta realizada para a subtração. Condenação mantida. Pena-base fixada 2/3 acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Elevação excessiva. Suficiência de metade. Para Danilo, confissão compensada com a reincidência. Afastamento da majorante do repouso noturno, conforme entendimento do STJ. Regime fechado mantido. Apelos parcialmente providos