Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Adiantamento das despesas destinadas ao oficial de justiça pela Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Público contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas destinadas à condução do Oficial de Justiça.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 190/STJ: «na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010; Súmula 190/STJ.... (Continua)