Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputou ao acusado os crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica. Sustenta-se a suficiência probatória para a condenação, com base nos depoimentos da vítima e nos elementos colhidos na fase investigativa, requerendo-se a reforma da decisão e a condenação do réu.... (Continua)