Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1.

Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo legal, o recurso é deserto. 2. Em litisconsórcio unitário, a deserção de um dos recorrentes impede o conhecimento do recurso, ainda que ao outro pudesse ser reconhecido o direito à gratuidade. ... (Continua)