Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 801.8113.8001.9261

1 - TJDF Ementa. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Restabelecimento da Prisão preventiva. Ausência do periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

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