Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário e faltas graves já reabilitadas. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, caso demonstrem mau comportamento do apenado. Precedentes. Conturbada conduta do agente no curso da execução que autoriza o indeferimento do benefício. Recurso improvido. ... (Continua)