Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 774, V - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
A intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora encontra amparo legal no CPC, art. 774, V, e se coaduna com os princípios da cooperação processual e da efetividade da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote