Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE 2 PLUS). PACIENTE COM DIABETES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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