Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BUSCA PRÉVIA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente em hospital conveniado ao SUS, no prazo de 24 horas, mediante cadastramento no SUSfácil. ... ()
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