Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. COMPENSAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS INTEGRAL DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)