Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.
O protesto interruptivo da prescrição se trata de procedimento de jurisdição voluntária, de natureza unicamente procedimental e preparatória, visando à preservação de eventuais direitos do requerente para serem discutidos futuramente em ação própria, inexistindo prolação de sentença propriamente dita, sendo incabível a interposição de recurso ordinário em face da decisão que acolheu o protesto. Recurso ordinário de que não se conhece. ... ()
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