Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO EMPLACADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANTES DA VIRADA DO ANO CIVIL, EM BUSCA DA ISENÇÃO DO IPVA. SERVIÇO CORTESIA DE DESPACHANTE. DEMORA DA VENDEDORA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO. COBRANÇA DE IPVA PELO ESTADO DE PROCEDÊNCIA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA ENTRE OS BENEFÍCIOS INCLUÍDOS NA CORTESIA OFERTADA. OMISSÃO DO COMPRADOR. PROPRIEDADE QUE SE ADQUIRENTE COM A TRADIÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO GERADOR DO TRIBUTO E CONDUTA IMPUTÁVEL À VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS, CONTUDO MANTIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.