Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Não caracterizado o alegado cerceamento de defesa, haja vista que ambas as partes foram intimadas para apresentarem manifestação sobre a perícia judicial, além do que prestados esclarecimentos sobre a avaliação por meio de laudos periciais complementares. ... (Continua)