Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 801.3064.8803.7848

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE PROVENTAIS.

Recurso da pessoa política tirado contra sentença que concedeu a segurança voltada à obtenção da aposentadoria, observada a paridade e integralidade dos proventos. Desacolhimento. ... ()

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