Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL MÁXIMO SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE, COM COMPLEMENTAÇÃO PECUNIÁRIA. COBERTURA CONTRATADA DE RISCO VENDAVAL. LIMITE DO VALOR. PREJUÍZO FINANCEIRO NO MOMENTO DO SINISTRO. CONSERTO/RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS BENS. CODIGO CIVIL, art. 781. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de seguro residencial cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da negativa de cobertura securitária ou descumprimento contratual decorrente de sinistro causado por ciclone extratropical. A sentença extinguiu o feito em relação ao banco corréu por ilegitimidade passiva e condenou a seguradora ao pagamento de indenização no montante de R$ 16.193,70, valor correspondente aos orçamentos apresentados. O autor recorreu, postulando o pagamento da indenização no valor total do capital segurado previsto na apólice (R$ 30.000,00), com a condenação por danos morais.... (Continua)