Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação reivindicatória - Restituição de veículo automotor - Ação que versa sobre entrega de bem móvel que se encontra em posse da apelada - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III-14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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