Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ADQUIRIDO E CÁLCULO DOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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