Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA.
1.Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter o relaxamento da custódia cautelar do paciente, sob alegação de excesso de prazo. ... ()
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