Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de indébito c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora recorre buscando o reconhecimento dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. ... (Continua)