Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I ¿ 18 HORAS. DECRETO 48.206/2022, QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 9.761/2022 E AMPLIOU A CARGA HORÁRIA PARA DOCENTES I, DE 16 PARA 18 HORAS, EM CUMPRIMENTO À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA PLANEJAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAMENTE TRABALHADAS ANTES DA LEI QUE AUMENTOU A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CASO O TEMPO RESERVADO ÀS ATIVIDADES DE REGÊNCIA EXCEDA O LIMITE DE 2/3. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER ULTRAPASSADO O TOTAL DE 16 HORAS SEMANAIS TRABALHADAS, LIMITE CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO PELO REQUERENTE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU CORRETAMENTE O CASO, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE NO MÁXIMO 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA

HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA, SENDO RESGUARDADO O MÍNIMO DE 1/3 PARA AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE PLANEJAMENTO, ESTUDO E AVALIAÇÃO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.