Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JOSÉ DONIZETE DE SOUZA contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a decadência do direito à anulação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)