Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Paciente regredido ao regime fechado em razão de falta grave - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Prática de falta grave durante saída temporária apurada em sindicância - Não conhecimento liminar do writ.
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