Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUE -

Cártulas devolvidas por insuficiência de fundos - Demanda proposta no local em que firmado o negócio - Alegação de incompetência territorial - Não acolhimento - Demanda ajuizada na Comarca em que firmado o negócio entre as partes - Além disso, autos que tramitaram na forma digital sem qualquer demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório - Alegação de condenação bis in idem no tocante à incidência dos juros de mora - Sentença que fez incidir os juros desde a citação, tendo em vista que dos cálculos do credor já houve a incidência dos juros de mora a partir do vencimento das cártulas - Ausência de demonstração de dupla condenação, nesse aspecto - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)