Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E/OU RESCISÓRIAS. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O fato de ter havido o inadimplemento de verbas contratuais e/ou rescisórias não implica, por si só, no direito à indenização na modalidade pretendida. É que, via de regra, não afeta a órbita moral do indivíduo, gerando apenas danos de índole material, lesões estas passíveis de reparação própria, com vistas à recomposição patrimonial do trabalhador. Além disso, não foi objetivamente apontada qualquer situação de constrangimento pessoal, tampouco demonstrado que o inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que pudessem abalar os valores inerentes à honra, à dignidade ou à imagem da obreira. ... (Continua)