Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTOS RECORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos por Antonia da Silva Ribeiro e pelo Município de Viamão/RS contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais e materiais. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais. O ente municipal sustenta ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo causal, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)