Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006175-79.2015.8.19.0066.
1.Subsunção do caso à tese aprovada pelo c. Órgão Especial deste Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Processo SEI 2023-06140793, quanto as regras de prevenção envolvendo as execuções individuais das Ações Civis Públicas de Volta Redonda, nos processos 0011127-19.2006.8.19.0066, 0033147-28.2011.8.19.0066, 0035067-33.2012.8.19.0066, 0003570-25.1999.8.19.0066 e 0026062-15.2016.8.19.0066. ... ()
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