Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Afastada a preliminar de falta de interesse processual ante a perda do objeto. Autor, menor impúbere, inserido no transtorno do espectro autista. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização de terapias multidisciplinares para a melhoria da saúde e da qualidade de vida do paciente. Aplicação das Súmulas 201 e 340 deste Tribunal de Justiça. Prescrição de fonoaudiólogo, psicólogo, terapia ocupacional, psicopedagogo e musicoterapia. Terapias e métodos reconhecidos pelos órgãos competentes para fins de tratamento de pacientes com transtorno global do desenvolvimento. Aplicação das Resoluções 348 e 443 do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapias Ocupacionais c/c Portaria 145/2017 do Ministério da Saúde c/c Resolução Normativa 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Dano moral caracterizado. Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.