Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ALICERÇADA EM LAUDO ELABORADO PELO GAP ¿ GRUPO DE APOIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇAÕ DO RÉU À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)