Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DO FALECIDO. ANTERIOR REJEIÇÃO POR ESTA CORTE. QUESTÃO PRECLUSA. ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA RELAÇÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO.

1. CONFORME JÁ MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5207509-63.2024.8.21.7000, EM OUTUBRO DE 2024, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FILHO HABILITADO EM SUBSTITUIÇÃO AO PAI (AUTOR) PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, POIS, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 110, “OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES”. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. ... (Continua)