Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO. COBRANÇA ESCALONADA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária quanto ao valor das custas para expedição de precatório.1.2. O INSS requer a aplicação de valor fixo, utilizando-se apenas a primeira faixa da tabela IX do regimento de custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se a legalidade da cobrança escalonada de custas para a expedição de precatório, conforme previsto na legislação estadual vigente, e a aplicabilidade ou não da orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça em incidente de arguição de inconstitucionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As custas processuais de natureza tributária, devem ser calculadas com base nos parâmetros legais vigentes, conforme disposto na Lei Estadual 6.149/70 e suas alterações, incluindo a tabela IX referente às custas de expedição de precatório.3.2. A pretensão do INSS de fixar as custas utilizando apenas a primeira faixa da tabela não encontra respaldo legal.3.3. Ademais, a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça mencionada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0035267- 80.2021.8.16.0000/OE não possui efeito vinculante para o presente caso, conforme entendimento recente do TJPR.IV. DISPOSITIVO Agravo desprovido Resumo em Linguagem SimplesO INSS recorreu contra a decisão que rejeitou sua impugnação às custas de precatório, argumentando que as custas deveriam ser calculadas com base na primeira faixa da tabela, conforme orientação da Corregedoria-Geral. O tribunal manteve a decisão original, afirmando que a orientação da Corregedoria-Geral não é vinculante e que a cobrança escalonada das custas é legal.... (Continua)