Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIRO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL INDEVIDO.

A atividade de coleta de lixo em condomínio residencial e a limpeza de banheiro de uso restrito aos empregados não caracterizam insalubridade, pois não se equiparam à coleta de lixo urbano ou à higienização de locais de grande circulação pública, conforme exigido pela Súmula 448/TST, II e pelo Anexo 14 da NR-15. Precedentes do TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES E SERVIÇO EXCESSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a insalubridade, prejudicado o pleito de rescisão indireta com base nesse fundamento. Quanto à alegação de trabalho excessivo, inexiste prova robusta de que as atividades ultrapassavam os limites razoáveis ou afetavam a saúde do empregado. Ausência de perícia médica por falta do reclamante. Não caracterizadas as faltas graves do empregador (CLT, art. 483), indeferido o pedido de rescisão indireta e consequente indenização por danos morais. Recurso ordinário desprovido.  ... (Continua)