Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE DO APELO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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